A partir de 02/02/2027, as bebidas que padarias, restaurantes, bares e lanchonetes revendem passam a carregar o novo Imposto Seletivo (IS). As alíquotas foram definidas pela Medida Provisória nº 1.399, publicada em 04/11/2026. O que é o Imposto Seletivo O IS é um tributo federal criado pela Reforma Tributária (EC...
Foi sancionado hoje (21/10/2026) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que amplia o limite de faturamento do MEI, permite contratar até dois empregados e perdoa integralmente as dívidas de MEIs inadimplentes. A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027, integrando o pacote Prospera...
O pagamento de aluguel por empresas exige atenção à retenção do Imposto de Renda e à prestação de informações à Receita Federal, inclusive quando existe uma imobiliária intermediando o contrato. O aluguel de imóveis comerciais faz parte da rotina de milhares de empresas. Entretanto, uma obrigação tributária que já existe...
O Congresso Nacional promulgou em 16 de outubro de 2026 a Emenda Constitucional nº 141, que extingue oficialmente a escala de trabalho 6×1 em todo o território nacional. A medida impõe uma das maiores reorganizações operacionais e de Recursos Humanos das últimas décadas, exigindo das empresas uma resposta estratégica imediata...
A partir do ano-calendário de 2026 (com impacto na declaração de 2027), entra em vigor uma das maiores mudanças recentes no Imposto de Renda das Pessoas Físicas: a Tributação Mínima sobre Altas Rendas. O objetivo da lei é garantir que pessoas físicas com rendimentos globais elevados paguem um piso de imposto, limitando os efeitos...
A Reforma Tributária brasileira, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 (com alterações da LC 227/2026), introduziu mudanças significativas no sistema de arrecadação de impostos do país. Entre as inovações mais debatidas está o mecanismo de Split Payment (pagamento fracionado), que altera a forma como os tributos são recolhidos nas transações...
A recente publicação da Lei Complementar 224/2025 trouxe alterações importantes para empresas optantes pelo regime de lucro presumido. Para organizações com faturamento anual acima de R$ 5 milhões, essas mudanças exigem atenção especial no planejamento tributário a partir de abril de 2026. A aprovação do PL foi listada como prioridade...
A Reforma Tributária brasileira e seus impactos no setor alimentício – parte 14 No artigo anterior, discutimos como a reforma tributária impactará o setor supermercadista e o varejo alimentício, com foco em temas como complexidade fiscal, alíquotas diferenciadas e desafios operacionais. Neste último post da série, reunimos as principais conclusões...
A Reforma Tributária brasileira e seus impactos no setor alimentício – parte 13 No artigo anterior, abordamos as mudanças estruturais no setor de supermercados e varejo alimentício a partir da implementação da reforma tributária. Agora, avançamos para uma análise mais ampla sobre os desafios e as oportunidades que se colocam...
A Reforma Tributária brasileira e seus impactos no setor alimentício – parte 12 Este é o décimo segundo artigo da nossa série de 14 conteúdos sobre a Reforma Tributária e seus impactos no setor alimentício e varejo. No artigo anterior, abordamos os desafios e oportunidades para empresas do setor alimentício...