O Congresso Nacional promulgou em 16 de outubro de 2026 a Emenda Constitucional nº 141, que extingue oficialmente a escala de trabalho 6×1 em todo o território nacional. A medida impõe uma das maiores reorganizações operacionais e de Recursos Humanos das últimas décadas, exigindo das empresas uma resposta estratégica imediata para garantir a conformidade legal.
O cronograma de adequação: contagem regressiva
Diferente de outras reformas, o prazo para a primeira fase de adaptação é imediato:
↦ Prazo de 60 dias (dezembro de 2026): todas as empresas privadas devem obrigatoriamente migrar seus colaboradores para a escala 5×2 (garantindo duas folgas semanais) e reduzir a jornada máxima para 42 horas semanais, sem qualquer redução salarial.
↦ Prazo de 14 meses (dezembro de 2027): conclusão da transição com a redução definitiva da jornada para o teto de 40 horas semanais.
↦ Tratamento para terceirizados do Estado: empresas prestadoras de serviços públicos terão o prazo estendido de 12 meses para readequar contratos vigentes.
Irredutibilidade salarial
A diminuição da jornada e o aumento do repouso semanal se aplicam a todos os contratos de trabalho vigentes e serão implementados sem qualquer redução salarial, seja nominal ou proporcional. A proteção se estende expressamente aos pisos salariais, impedindo qualquer reconfiguração remuneratória que tente reduzir, inclusive indiretamente, o valor do trabalho.
Exemplo: Um trabalhador que ganha R$ 2 mil por 44 horas semanais passará a ganhar os mesmos R$ 2 mil por 40 horas.
Flexibilizações e exceções previstas na emenda
Para mitigar o impacto em setores de alta demanda contínua, o texto final preservou algumas ferramentas de gestão:
↦ Acordos e convenções coletivas: permanecem autorizados regimes de compensação e escalas diferenciadas (inclusive o modelo 6×1), desde que validados via sindicato. A contrapartida obrigatória é a compensação das folgas dentro do mesmo mês-calendário, respeitando a média de duas folgas por semana.
↦ Cargos de confiança/ensino superior: profissionais graduados com remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87 poderão pactuar a duração do trabalho por meio de negociação direta com o empregador, contanto que a escala 5×2 seja respeitada.
↦ Apoio ao MEI: microempreendedores Individuais ganham o direito de contratar até dois funcionários para diluir a carga operacional. Medidas de mitigação financeira para micro e pequenas empresas serão regulamentadas posteriormente por lei complementar.
Próximos passos recomendados para as empresas
↦ Auditoria de escalas: mapear imediatamente os setores e equipes que operam sob o regime 6×1.
↦ Planejamento de custo de pessoal: simular os impactos na folha de pagamento decorrentes da redistribuição de horas ou de eventuais necessidades de contratação complementar.
↦ Alinhamento sindical: iniciar diálogos preventivos com os sindicatos laborais caso o seu modelo de negócio exija turnos ininterruptos ou jornadas especiais compensatórias.
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