Foi sancionado hoje (21/10/2026) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que amplia o limite de faturamento do MEI, permite contratar até dois empregados e perdoa integralmente as dívidas de MEIs inadimplentes. A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027, integrando o pacote Prospera MEI.
O PLP contempla ainda o aumento do limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas de R$ 80 mil para R$ 130.984,20 em compras públicas, além de incluir o Contrata+Brasil, ampliando o teto de valor para contratações de MEIs de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Novo limite de faturamento e mais empregados
O teto anual do MEI sobe em duas etapas, o que permite crescer sem precisar migrar para Microempresa (ME).
Os dois empregados devem receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
Perdão das dívidas do MEI
O projeto concede anistia integral às dívidas dos MEIs inadimplentes contraídas até 13/10/2026.
↦ Vale para débitos já inscritos em dívida ativa da União.
↦ Alcança também débitos ainda não inscritos, que podem estar em fase de cobrança administrativa.
↦ Débitos gerados após 13/10/2026 não entram no perdão e devem ser pagos normalmente.
Por hora, o perdão das dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União será automático, sem necessidade de solicitação ou cadastro. Microempreendedores que tenham processos judiciais em andamento para contestar as dívidas deverão desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
Quando as mudanças passam a valer
O perdão alcança os débitos contraídos até 13/10/2026. O novo teto vale a partir de 2027 (R$ 110 mil) e de 2028 (R$ 140 mil); em 2026 continua valendo o limite de R$ 80 mil.
O governo também anunciou uma proposta separada de até R$ 5 mil, não reembolsáveis, para investimento em pequenos negócios. Ela ainda não foi enviada ao Congresso.
O que recomendamos agora
↦ Mantenha o DAS em dia: débitos posteriores a 13/10/2026 não serão perdoados. Uma das condições para receber o perdão das dívidas é pagar em dia as guias mensais (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
↦ Não pague nem parcele débitos antigos (até 13/10/2026) sem falar conosco antes, para não perder o benefício.
↦ Controle o faturamento de 2026: o limite de R$ 80 mil segue valendo neste ano.
↦ Fale conosco antes de contratar o segundo empregado: conferimos o salário exigido e a data de início da regra.
Se você saiu do MEI por excesso de faturamento, avaliaremos a possibilidade de retorno com o novo teto.
Acompanharemos a regulamentação e avisaremos sobre qualquer providência necessária. Em caso de dúvidas, fale com nossa equipe.