Quando uma pessoa com espírito empreendedor decide começar um negócio, ela precisa tomar muitas decisões importantes, incluindo decidir se vai optar pela formalização ou não.

No caso dos que optam por formalizar seu empreendimento, muitos escolhem o enquadramento na categoria MEI, devido às praticidades que ela oferece. Porém, depois que o negócio começa a crescer, surge a dúvida: é possível transformar MEI em LTDA?

Neste artigo, vamos apresentar as principais informações que um empreendedor precisa saber a respeito dessas duas categorias, e revelar se é possível migrar de uma para outra. Então, acompanhe até o final e esclareça suas dúvidas!

O que é MEI?

MEI, ou Microempreendedor Individual, é um regime jurídico específico para empresários com negócios de pequeno porte. Logo mais vamos explicar o critério do porte, mas antes vamos entender melhor o contexto por trás dessa categoria.

O MEI é um regime criado pelo governo federal com o objetivo de incentivar a formalização de uma parcela significativa de brasileiros que trabalham de maneira autônoma, mas informalmente. 

Como funciona a arrecadação de impostos

Com a formalização, esses brasileiros passam a recolher tributos, o que é importante para as contas públicas. Por outro lado, eles também ganham acesso a certos direitos e benefícios, como aposentadoria e seguro-desemprego.

Justamente devido ao objetivo dessa categoria, que é incentivar a formalização, o regime jurídico MEI está vinculado ao regime tributário Simples Nacional. Como o nome já indica, o Simples é um regime que simplifica o recolhimento de tributos. 

Por isso, o MEI cumpre todas as obrigações ligadas a impostos e contribuições por meio do pagamento de uma única guia mensal, o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. 

Além da simplicidade no pagamento, o fato de estar enquadrado no Simples traz outro benefício para o MEI: as alíquotas são bastante reduzidas. 

No caso de MEI que exerce atividade de indústria, comércio ou transporte de carga interestadual, o DAS inclui o recolhimento de R$ 1,00 a título de ICMS. Enquanto isso, no caso de MEI que exerce atividade de prestação de serviços ou transporte municipal, o DAS inclui o recolhimento de R$ 5,00 a título de ISS.

Independentemente da atividade, o MEI recolhe 5% sobre o valor do salário mínimo, a título de contribuição previdenciária.

Considerando esses benefícios fiscais, não é de admirar que muitos empreendedores considerem o regime jurídico MEI atrativo para começar um negócio. No entanto, você precisa saber que ele também apresenta limitações importantes, as quais nem sempre são explicadas com o cuidado necessário. Então, te informaremos elas a seguir.

Limitações do MEI

Em primeiro lugar, só pode se enquadrar ou permanecer enquadrado como MEI o empreendedor cujo faturamento bruto anual esteja dentro do teto de R$ 81 mil. Esse é um valor relativamente baixo, equivalente a R$ 6.750 por mês. Caso o negócio ultrapasse esse faturamento ao longo do ano, não há opção: é preciso mudar de regime.

Em segundo lugar, o MEI só pode ter um funcionário. Desta forma, se ele precisar de apoio adicional nas suas rotinas de trabalho e quiser aumentar a equipe, será necessário mudar de regime.

Em terceiro lugar, o MEI não é uma pessoa jurídica de verdade. Ele é o que chamamos de “equiparado” a pessoa jurídica. Em outras palavras, ele tem algumas das características de uma PJ, como o CNPJ, mas ainda é uma pessoa física. 

Imagine que Ana tem uma floricultura enquadrada no regime de MEI. Do ponto de vista jurídico, Ana e sua floricultura são a mesma pessoa – uma pessoa física. 

Esse fato tem consequências importantes; a principal é que a responsabilidade do MEI é ilimitada. Essa expressão significa que não existe separação entre o patrimônio do empreendedor e o patrimônio do seu negócio. 

Se um cliente processar a floricultura da Ana por danos morais, o seu carro pessoal pode ser penhorado para pagar a indenização. Por esse motivo, se o empresário quiser ter mais segurança, permanecer como MEI não é a melhor alternativa.

Essas três limitações: teto de faturamento relativamente baixo, restrições para contratar funcionários e responsabilidade ilimitada do empresário, fazem com que os MEI’s mais bem sucedidos comecem rapidamente a pesquisar sobre outros regimes jurídicos, como a LTDA, que é o que veremos a seguir.

O que é LTDA?

LTDA, ou sociedade limitada, é o regime jurídico de uma empresa formada em sociedade, na qual cada sócio tem uma cota correspondente ao quanto ele investiu, e a responsabilidade de cada sócio é determinada por sua cota.

Parece confuso? Não se preocupe, vamos entender melhor com um exemplo.

Suponha que Pedro e João decidem abrir uma cervejaria como sócios e enquadrá-la no regime LTDA. O capital social da empresa é de R$ 100 mil e, desse total, Pedro investiu R$ 40 mil e João, R$ 60 mil. Portanto, Pedro tem uma cota de 40% da empresa e João tem uma cota de 60%. 

Isso significa que se a cervejaria for processada por um cliente pedindo indenização por danos morais e esse cliente conseguir judicialmente que o patrimônio pessoal dos sócios seja atingido no pagamento, Pedro só vai responder por 40% dessa indenização e João, por 60%. Nenhum deles terá que pagar sozinho, do próprio bolso, 100% da indenização.

E essa nem é a melhor notícia. Como uma empresa enquadrada no regime LTDA é realmente uma PJ (diferente do MEI, que era apenas um equiparado), existe uma divisão entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal dos seus sócios. Conseguir furar essa divisão, mesmo em um processo judicial, não é fácil. 

Por isso, existe uma “dupla barreira de segurança” para o empresário no enquadramento em LTDA. 

Caso você esteja se perguntando a respeito do teto de faturamento para uma empresa LTDA, lembre-se de que esse é um regime jurídico. Quem vai determinar o limite de faturamento é o regime tributário ou fiscal, que pode ser flexibilizado de acordo com o perfil da empresa. 

No caso do MEI, existe um teto de faturamento porque, como vimos, o objetivo desse regime jurídico é apenas incentivar a formalização de autônomos. No entanto, conforme o negócio cresce, é mais interessante que o empreendedor migre para enquadramentos mais adequados, e o teto de R$ 81 mil é um incentivo a essa migração.

É possível transformar MEI em LTDA?

Agora, a resposta que você queria desde o começo: sim, é possível transformar MEI em LTDA. De fato, por tudo que você leu até aqui, provavelmente está bem claro que é esperado e conveniente fazer essa migração a partir de determinado ponto. 

Em alguns casos, esse momento chega até antes do teto de faturamento de R$ 81 mil do MEI. Por exemplo, se o empreendedor estiver pronto para aumentar sua equipe de colaboradores, não há motivo para esperar.

Como realizar essa migração?

No entanto, mais importante do que saber se é possível transformar MEI em LTDA é saber como realizar esse processo, que é burocrático e cheio de detalhes.

Por isso, o apoio de um escritório de contabilidade especializado torna a vida do empresário muito mais simples, assegurando que a transição vai ser realizada com a maior agilidade possível e sem erros pelo caminho. Enquanto isso, você e seu sócio na LTDA podem se ocupar do que realmente importa no seu negócio em expansão.

Para realizar a transição, é preciso fazer o desenquadramento do MEI antes do enquadramento como sociedade limitada. O empresário e seu sócio precisam alterar o contrato social existente, além de preencher requerimentos e formulários específicos, fornecidos pela Junta Comercial do estado. 

Também é necessário, em alguns casos, calcular e recolher tributos retroativos. Se o MEI ultrapassou o teto de faturamento de R$ 81 mil, os tributos que recaem sobre o excedente não seguem as mesmas regras que apresentamos anteriormente. Para realizar os cálculos, é necessário conhecer as regras da tributação e, por isso, mais uma vez, a importância do apoio de contadores para o MEI.

Neste artigo, você entendeu melhor as características de dois regimes jurídicos bem comuns nas empresas e descobriu que é possível transformar MEI em LTDA, um processo que fica muito mais simples com o apoio de um escritório de contabilidade especializado. 

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