O que é Junta Comercial e quais são suas principais atividades? O que é Junta Comercial e quais são suas principais atividades?

O que é Junta Comercial e quais são suas principais atividades?

mão masculina assinando um documento de junta comercial

O que é Junta Comercial e quais são suas principais atividades?

Sempre que uma empresa é aberta, é preciso regularizá-la na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoa Jurídica a depender de cada caso. Apesar de ser uma etapa fundamental, nem todas as pessoas param para refletir sobre sua importância. 

Basicamente, a Junta está presente em todos os estados. Ela é responsável por registrar e validar as atividades empresariais. Ainda tem mais para saber o que é Junta Comercial.

Por isso, neste post apresentamos os principais detalhes, inclusive como avaliar a viabilidade de um nome de empresa na Junta Comercial BH. Entenda melhor.

O que é Junta Comercial

A Junta Comercial é um órgão governamental que registra as atividades das sociedades empresariais e outras empresas. Nesse local, ficam armazenados todos os registros das companhias cadastradas no estado.

Essa entidade sempre é subordinada ao Poder Executivo do estado em que está presente. No entanto, as questões técnicas são determinadas em âmbito federal, mais especificamente pelo Departamento Nacional de Registro e Comércio (DNRC).

As atribuições da Junta Comercial

A Lei 8.934/1994 determina o que é Junta Comercial e quais são suas funções. De modo geral, elas são resumidas em armazenamento, autenticação e matrícula. No entanto, existem outros detalhes a observar.

Em Minas Gerais, essa entidade administra, realiza, promove, simplifica e facilita a prestação de serviços públicos de registro e arquivamento de atos empresariais. Nesse cenário, estão incluídos: 

  • empresários;
  • Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU);
  • sociedades empresárias;
  • sociedades corporativas;
  • outras atividades afins relacionadas às políticas de desenvolvimento social e econômico.

Portanto, existem 7 principais atividades de uma Junta Comercial no estado. Elas são as seguintes.

1. Execução dos serviços de registro de empresário, SLU e sociedades empresária e cooperativa

Aqui, estão incluídos: 

  • arquivamento de atos relativos a empresário e constituição, dissolução, alteração e extinção de SLU e sociedades empresária e cooperativa. Ainda abrangem declarações de micro e pequenas empresas, atos relativos a consórcios e grupos de sociedades abordados pela Lei de Sociedade por Ações;
  • arquivamento de atos referentes às sociedades empresárias estrangeiras autorizadas a funcionarem no Brasil;
  • arquivamento de atos ou documentos atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins por determinação legal. Ainda abordam aqueles que interessam a empresário, SLU e sociedades empresária e cooperativa;
  • autenticação dos instrumentos de escrituração de empresários, SLU e sociedade empresária ou cooperativa registradas, além de agentes auxiliares do comércio;
  • emissão de certidões de documentos arquivados;
  • criar e gerenciar soluções tecnológicas para facilitar, promover e simplificar o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins para incentivar convênios e acordos de cooperação com outros órgãos e parceiros públicos.

2. Elaboração da tabela de preços dos serviços realizados

Para isso, são observados os atos definidos em Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), do Ministério da Economia.

3. Processamento e fiscalização de agentes auxiliares do comércio

Nessa atividade, os processamentos e fiscalizações são, especificamente: 

  • habilitação, matrícula e seu cancelamento, nomeação e exercício da atividade de tradutores públicos e intérpretes comerciais;
  • matrícula e seu cancelamento, e exercício da atividade de trapicheiros, leiloeiros e administradores de armazéns gerais.

4. Elaboração do regimento interno e alterações

Ainda são incluídas as resoluções de caráter administrativo necessárias para o cumprimento das normas legais, regimentais e regulamentares.

5. Emissão de carteiras de exercício profissional para empresários e administradores de SLU ou de sociedade cooperativa e empresária

Também abrangem os agentes auxiliares do comércio. Todos devem estar inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, de acordo com Instrução Normativa do Drei.

6. Assentamento de usos e práticas mercantis

Além disso, há a uniformização do exame formal dos atos para aprovar os entendimentos no que se refere ao registro empresarial.

7. Prestação de informações necessárias ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Dre) 

Entre elas estão: 

  • organização, atualização e formação do cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no Brasil;
  • realização de estudos para aperfeiçoar os serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
  • acompanhamento e avaliação da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
  • catalogação de assentamentos de usos e práticas mercantis procedidos, além dos entendimentos em matéria de registro empresarial. 

Atividades exercidas

Mais do que saber o que é a Junta Comercial, é importante conhecer as atividades exercidas por esse órgão, os quais são:

  • abertura de empresas;
  • alteração de empresas;
  • consulta de documentos registrados;
  • consulta de viabilidade;
  • encerramento de empresas;
  • realização de cisão, fusão ou incorporação de empresas;
  • reativação de empresas canceladas administrativamente;
  • registro de balanço;
  • registro de restituição de taxas de serviços Jucemg;
  • solicitação de desbloqueio parcial do CPF:
  • alteração do tipo societário;
  • apuração de cancelamentos de ato administrativo.

Como observado, é possível realizar diversos serviços da Junta Comercial, principalmente a inscrição de empresas e abertura de filiais.

Assim, antes de começar um negócio, é preciso registrar sua empresa. O registro deve ser feito na Junta Comercial e em outros órgãos competentes, como Receita Federal, prefeitura etc. Nesse momento, é preciso definir a natureza jurídica.

Com o registro, será gerado o Número de Identificação de Registro da Empresa (NIRE). Esse número identifica a empresa na Junta Comercial e compõem o processo de abertura do CNPJ.

Quem precisa do registro?

Todas as empresas classificadas como Empresário Individual, EIRELI, LTDA, SA, entre outros tipos, são obrigadas a fazer seu registro na Junta Comercial de BH e outras cidades do Brasil. 

Caso esse procedimento seja ignorado, o funcionamento legalizado do negócio é impedido. A única exceção é o Microempreendedor Individual (MEI). Nesse caso, o procedimento é diferente e mais simples devido às características da natureza jurídica.

Vale lembrar que, atualmente, a maioria das Juntas Comerciais possibilita a abertura digital das empresas. Mas, para isso, é necessário fazer uma consulta prévia da viabilidade e disponibilidade do nome da empresa. Ainda, será necessário realizar a solicitação do Documento Básico de Entrada (DBE) pela Redesim. 

Portanto, para dar entrada no registro da Junta Comercial, é preciso apresentar as seguintes documentações:

  • número da consulta de Viabilidade;
  • Documento Básico de Entrada (BDE);
  • Requerimento de Empresário (REMP) — para Empresário Individual; 
  • Contrato Social — para Sociedade Limitada;
  • ato constitutivo — para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli);
  • ato de constituição — para os demais tipos jurídicos;
  • Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

Além desses documentos apresentados, há outros que você pode consultar na Instrução Normativa do DREI nº 81. Vale lembrar que é preciso realizar a consulta de acordo com o tipo jurídico escolhido.

Para as empresas que não são registráveis na Junta Comercial, como as organizações sem fins lucrativos, igrejas, associações e condomínios, o registro é feito no cartório, o qual é similar ao da Junta Comercial. Assim, os responsáveis legais devem ter todos os documentos em mãos, bem como o DBE feito no Redesim.

Como consultar a viabilidade de nome na Junta Comercial BH?

A consulta de viabilidade é um processo que permite verificar se o potencial nome da empresa está disponível para uso, ou seja, uma consulta nos registros da Jucemg sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes ao nome empresarial que se quer utilizar.

O mesmo procedimento é feito para alterar o nome de uma empresa já constituída, na ocasião da transferência de cartório para Jucemg, na transferência de sede de outro Estado para Minas Gerais e na abertura da 1.ª filial em Minas Gerais de empresa com sede em outro estado.

Também está incluída a verificação de endereço na prefeitura, a fim de saber se a atividade pode ser exercida no local.

Para fazer a solicitação do serviço na Junta Comercial de Minas Gerais, você deve:

  • acessar o Portal de Serviços;
  • clicar em “Viabilidade”;
  • preencher os dados solicitados.

Não é preciso entregar documentos. A consulta é gratuita. O retorno é feito em até 2 dias úteis.

Assim, fica claro que a Junta Comercial tem um papel relevante. Ela permite legalizar a empresa e garantir o funcionamento correto das atividades. Para facilitar todas as etapas que vimos neste post, você também pode contar com uma contabilidade especializada.

Agora que você viu o que fazer, que tal levar essa informação a outras pessoas? Compartilhe esse post e mostre a importância desse órgão.