Sua empresa já foi classificada como CNPJ inapto? Entenda o que isso significa e como resolver essa situação agora mesmo!

O cumprimento das obrigações fiscais é exigido mesmo nos casos em que a empresa está inativa. Essa é a única forma de manter sua regularidade e evitar pendências. Quando isso deixa de acontecer, o resultado é o CNPJ inapto.

O CNPJ inapto é provido pela Receita Federal e significa que algumas declarações foram omitidas. Mas, ainda é possível fazer a regularização. Continue a leitura do artigo para entender quais são as alternativas nesse caso.

O que é CNPJ inapto?

O CNPJ inapto é uma classificação feita pela Receita Federal, que indica falta de apresentação de demonstrativos e declarações nos dois exercícios anteriores, o período usado é o ano-calendário.

Para saber o status do CNPJ, o empresário deve acessar o site da Receita Federal, se estiver inapto o site indicará “CNPJ baixado (inapto)”. Nos últimos anos, essa designação foi mais frequente devido ao pente-fino efetuados pela Receita Federal.

A omissão de quais documentos leva ao CNPJ inapto?

Os principais documentos que podem levar a empresa a ter seu CNPJ inapto são:

• Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
• Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
• Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

Ainda existem outros que podem gerar essa situação. É o caso de:

• Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples — Declaratório (PGDAS–D);
• Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN–SIMEI), específica do MEI;
• Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), específica para optantes do Simples Nacional.

CNPJ inapto x CNPJ inativo: quais as diferenças?

Uma empresa pode ser considerada inapta, inativa ou ambas.

Como vimos, o CNPJ inapto é determinado quando a organização deixa de cumprir suas obrigações por dois exercícios consecutivos. Por isso, tanto negócios em funcionamento quanto aqueles sem movimentações podem se enquadrar nessa classificação.

Por sua vez, o CNPJ inativo é definido quando o negócio está sem funcionar por 1 mês ou mais. As atividades que incluem nessa classificação são:

• financeiras;
• patrimoniais;
• operacionais;
• não operacionais.

Até as empresas inativas precisam cumprir suas obrigações fiscais, porque ainda não foi dado baixa no CNPJ. Portanto, comparando as duas classificações, fica claro que a inapta é mais grave. Afinal, ela sinaliza o negócio que está com pendências na Receita Federal.

Quais as consequências do CNPJ inapto?

Ao ter o CNPJ considerado inapto, várias restrições são impostas à sua empresa. Em primeiro lugar, os sócios são responsabilizados pelas pendências e devem regularizá-las. Caso contrário, serão aplicadas multas e intimações.

Ao nível mais grave, o negócio pode perder o CNPJ e ter sua razão social inscrita no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin). Essa é uma lista de inadimplentes fiscais. Portanto, a empresa fica impedida de funcionar.

Na prática, o CNPJ inapto gera inúmeros problemas. Entre eles estão o impedimento de:

• emissão de notas fiscais;
• movimentação de contas bancárias;
• realização de operações comerciais.

A Instrução Normativa 1.634/2016 ainda traz outras penalidades para a companhia que não sabe o que fazer com CNPJ inapto. Se o negócio foi incluído nessa lista, há:

• nulidade dos documentos fiscais;
• possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
• impedimento de participar de novas inscrições;
• invalidade de uso da inscrição para fins cadastrais;
• responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.

Dessa forma, ter o CNPJ inapto é prejudicial à reputação do seu negócio e também traz danos à inteligência financeira.

CNPJ inapto: o que fazer para regularizar a situação?

Quando a organização tem seu CNPJ classificado como inapto, é possível regularizar a situação. Para chegar a esse patamar, torna-se necessário seguir algumas etapas.

Veja a seguir o que fazer para consertar essa situação.

Verifique as pendências

Analise qual motivo levou a essa classificação. A consulta pode ser realizada no site da Receita Federal. O resultado considera as declarações e escriturações que deveriam ter sido entregues nos 5 anos anteriores.

Separe as escriturações fiscais e declarações necessárias

Com as informações de pendências, separe as escriturações fiscais e declarações exigidas para a regularização. Os documentos variam conforme a pendência existente, por isso, é importante avaliar o seu caso.

Confira a necessidade de pagar multas

A entrega de documentos fora do prazo implica o pagamento de multas, e seus custos variam de R$ 200,00 a R$ 500,00, com a possibilidade de 50% de desconto, caso a quitação seja realizada até o vencimento da guia.

Por exemplo, imagine que sua empresa deixou de entregar a RAIS dos 5 exercícios anteriores. O valor total da multa seria de R$1 mil. No entanto, é possível conseguir desconto da Receita Federal. O débito fica em R$ 500 pagando no período de 30 dias.

Assim que o pagamento for compensado, haverá regularização do CNPJ por parte da Receita Federal. O negócio voltará a ficar apto em até 24 horas. Depois é só entregar as obrigações no prazo para evitar novas multas. Com a quitação dos valores em aberto, será fornecida a Certidão Negativa de Débito (CND).

Conte com a ajuda de um contador

Todo esse procedimento pode ser feito com mais facilidade com a contratação de empresas de contabilidade especializada. Dessa forma, o cumprimento de todas as obrigações também é garantido para os próximos exercícios.

É o que a Progresso Contabilidade faz. Com profissionais especializados, você regulariza seu CNPJ e mantém o bom funcionamento do seu negócio. Ainda simplifica as rotinas contábeis e administrativas.

Além disso, evita que o CNPJ seja baixado por omissão contumaz. Isso acontece quando sua empresa deixa de entregar as declarações contábeis por mais de 5 exercícios consecutivos.

Nesse caso, a organização será intimada por edital. Caso não regularize as declarações no período de 60 dias, é declarada inapta. Será preciso fazer uma declaração pedindo o restabelecimento da inscrição e o documento deverá ser entregue à Receita Federal.

Já existe um modelo predeterminado e usado pelos contadores da Pregresso Contabilidade, garantindo que nenhuma informação deixe de ser prestada. Esse procedimento é feito pela Central de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.

É evidente que ter um CNPJ inapto traz consequências ruins a qualquer empresa. De um lado, há problemas na imagem organizacional. De outro, dificuldades para o bom funcionamento das atividades.

Então, quer saber o que fazer com o CNPJ inapto e como evitar essa situação? Conheça os serviços da Progresso Contabilidade e cumpra todas as suas obrigações fiscais.