Foi sancionado hoje (21/10/2026) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que amplia o limite de faturamento do MEI, permite contratar até dois empregados e perdoa integralmente as dívidas de MEIs inadimplentes. A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027, integrando o pacote Prospera...
