O instrumento jurídico que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), criando o Comitê Gestor do IBS e alterando a legislação tributária é a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. O capítulo VII...
