O instrumento jurídico que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), criando o Comitê Gestor do IBS e alterando a legislação tributária é a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. O capítulo VII...
A Reforma Tributária já é uma realidade em construção no Brasil e, com ela, surgem mudanças profundas que exigem atenção estratégica por parte dos empresários. Especialmente em setores como o alimentício, de serviços e industrial, em que margens, regimes fiscais e particularidades operacionais tornam qualquer alteração legislativa um fator de...
A recente publicação da Lei Complementar 224/2025 trouxe alterações importantes para empresas optantes pelo regime de lucro presumido. Para organizações com faturamento anual acima de R$ 5 milhões, essas mudanças exigem atenção especial no planejamento tributário a partir de abril de 2026. A aprovação do PL foi listada como prioridade...