Simples Nacional em 2027: fim do regime de caixa e novas informações no PGDAS-D

Simples Nacional em 2027: fim do regime de caixa e novas informações no PGDAS-D

Em 13 de novembro de 2026, a Receita Federal atualizou o PGDAS-D, programa que calcula a guia mensal do Simples Nacional. A atualização traz duas mudanças práticas já para as apurações de novembro e dezembro de 2026 e prepara uma mudança estrutural: a partir de 2027, o regime de caixa deixa de existir no Simples, e o imposto passa a ser calculado sobre o que a empresa fatura, e não sobre o que recebe.

Além disso, a exigência da folha de pagamento em todas as atividades coloca faturamento e folha lado a lado na mesma declaração, o que exige atenção redobrada. Preparamos esta circular para explicar o que muda, quem será mais afetado e quais providências recomendamos até o fim do ano.

 

 

O que mudou no PGDAS-D

Segundo a Receita Federal, as mudanças a seguir valem a partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026:

↦ Fim da escolha do regime: a empresa não precisa mais optar entre regime de caixa e regime de competência. A partir de 2027, todas as apurações passam a ser feitas pelo regime de competência.

↦ Folha de salários para todos: passa a ser obrigatório informar a folha dos últimos 12 meses em todas as atividades do Simples Nacional. Até aqui, só as atividades sujeitas ao Fator R prestavam essa informação.

↦ Reflexo nas notas fiscais: as informações declaradas no PGDAS-D também definem as alíquotas efetivas de IBS e CBS que aparecem nas notas fiscais da empresa. Na prática, um dado errado na declaração passa a gerar uma nota fiscal errada.

 

Atenção máxima: faturamento declarado x folha de pagamento

Com a folha dos últimos 12 meses informada em todas as atividades, o PGDAS-D passa a reunir, na mesma declaração, o faturamento e a folha de pagamento de cada empresa. Isso dá à Receita Federal condições de perceber, pela própria declaração, quando os dois números não conversam entre si.

Alerta: folha maior que o faturamento: se a folha de pagamento informada for superior ao faturamento declarado, a Receita Federal poderá perceber essa divergência pela própria declaração. Esse cenário aumenta o risco de fiscalização e de autuação fiscal.

Exemplo ilustrativo: faturamento declarado de R$ 480.000 nos últimos 12 meses e folha de R$ 660.000 no mesmo período, ou seja, folha equivalente a 137,5% do faturamento. Uma empresa nessa situação precisa estar preparada para explicar a diferença.

 

 

Entre as causas mais comuns de divergência estão:

↦ Receita não declarada ou declarada a menor, incluindo notas fiscais emitidas ou lançadas fora do mês correto.

↦ Faturamento em queda ou sazonal com folha mantida, como em início de atividade, baixa temporada ou retração das vendas.

↦ Erros na folha informada, como valores de outros períodos ou salários, pró-labore e encargos diferentes do que consta no eSocial.

 

 

Para reduzir esse risco, recomendamos:

↦ Acompanhar todo mês a relação entre faturamento e folha, antes de transmitir o PGDAS-D.

↦ Conferir se toda a receita foi faturada e declarada e se a folha informada bate com o e-Social.

↦Documentar as justificativas para uma eventual folha acima do faturamento, como sazonalidade, início de atividade, retração de vendas ou contratações antecipadas.

↦ Falar conosco antes da transmissão sempre que a folha estiver próxima ou acima do faturamento.

A solução nunca é ajustar a folha ou deixar de informar dados: é declarar corretamente e manter a documentação em ordem.

 

De onde vem a regra

As mudanças decorrem da Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, que adaptou o Simples Nacional à reforma tributária. A resolução extingue a opção pelo regime de caixa na apuração mensal, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, e traz outros pontos relevantes:

↦ Base de cálculo: passa a ser a receita bruta total auferida no mês.

↦ Momento da receita: a receita é considerada auferida no faturamento, em regra na emissão do documento fiscal, inclusive nas vendas para entrega futura.

↦ Informações anuais dentro do PGDAS-D: os dados que a empresa presta uma vez por ano, entre janeiro e março, passam a ser enviados no próprio PGDAS-D. A Defis deixa de ser uma declaração separada.

 

 

Quem sente mais

Hoje, a empresa que apura pelo regime de caixa paga o imposto quando recebe. Em 2027, passará a pagar quando fatura. A diferença pesa principalmente para quem vende a prazo, parcela no cartão, emite boleto para 30, 60 ou 90 dias ou convive com atraso de clientes: o imposto passa a vencer antes de o dinheiro entrar.

Exemplo ilustrativo: uma nota de R$ 100.000 é emitida em março, com boleto para 90 dias, e a alíquota efetiva é de 10% (valor hipotético). Em 2027, o imposto de R$ 10.000 entra na apuração de março e vence em abril, enquanto o dinheiro só entra por volta de junho. Pelo regime de caixa, o mesmo imposto seria apurado apenas no mês do recebimento.

Valores meramente ilustrativos. A alíquota efetiva real de cada empresa depende da faixa de receita e da atividade.

 

 

Ponto em aberto: vendas de 2026 ainda não recebidas

Os comunicados da Receita Federal não detalham o tratamento das vendas faturadas em 2026 e ainda não recebidas por empresas que hoje apuram pelo regime de caixa. Antes do fechamento de dezembro, é importante levantar esse saldo e conferir o caso conosco.

 

 

O que fazer até dezembro

↦ Refaça o fluxo de caixa de 2027: projete a guia do Simples sobre o faturamento do mês, e não sobre o recebimento.

↦ Reveja os prazos de venda: prazo longo para o cliente passa a ter custo de imposto antecipado. Considere esse custo no preço e na política de crédito.

↦ Emita a nota no momento certo: a data da nota define o mês do imposto. Nota emitida antes da hora antecipa a guia.

↦ Confira a folha dos últimos 12 meses: salários, pró-labore e encargos precisam bater com o e-Social, mesmo no comércio e na indústria. Compare também a folha com o faturamento declarado (veja o item 2).

Prepare as informações anuais: elas passam a ser prestadas no PGDAS-D, entre janeiro e março.

 

 

Opção pelo Simples Nacional para 2027

Para as empresas que pediram a opção pelo Simples Nacional para 2027 e regularizaram pendências nos últimos dias do prazo, a Receita Federal avisou que o pedido pode aparecer como indeferido de forma temporária. O resultado definitivo será divulgado a partir de 20 de novembro. Em caso de dúvida sobre a situação da sua empresa, fale conosco.

 

Nossa equipe acompanha as atualizações do PGDAS-D e revisa, com cada empresa, o efeito da mudança no caixa de 2027. Para agendar essa revisão, entre em contato pelo telefone (31) 3279-1144.