A recuperação de crédito tributário é um direito de toda empresa que enfrenta, ou enfrentou, problemas relacionados a bitributação ou de impostos pagos a maior. Esse recurso pode ser reavido por meio de procedimento administrativo ou por via judicial.

Seja qual for o caminho escolhido, será necessário realizar uma análise apurada da legislação vigente e dos cálculos dos impostos realizados no passado na tentativa de identificar alguns dos problemas na apuração.

Está interessado no tema? Neste artigo, preparamos um passo a passo sobre como realizar a recuperação de crédito tributário. Confira!

O que é a recuperação de crédito tributário?

O crédito tributário é o valor pago pelas empresas — por suas obrigações tributárias — à União, Estado, Município ou Distrito Federal, e incluem impostos, taxas e contribuições, tais como IR, CSLL, INSS, PIS, COFINS, ICMS, IPI, ISS e ainda o Simples Nacional que recolhe todos os tributos em uma única guia.

Na hipótese de uma empresa pagar tributos a maior ou indevidos, ela pode solicitar a recuperação do crédito tributário. Nesse sentido, uma das situações mais comuns é a de bitributação. Nesses casos, há a cobrança de dois ou mais tributos diferentes sobre um mesmo fato gerador.

Para citarmos um exemplo, podemos falar dos produtos monofásicos para revenda, em que o PIS e o COFINS devem ser tributados apenas uma vez. Contudo, há situações nas quais eles são pagos pelo fabricante e depois pelo revendedor.

Quais segmentos têm direito a esse crédito?

A maioria das empresas podem solicitar a Recuperação de Crédito Tributário, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEI). Assim, elas podem estar enquadradas a qualquer regime tributário.

Porém, vale ressaltar que cada segmento tem suas particularidades, por isso, algumas empresas podem conseguir maior recuperação se comparadas às outras, são elas:

• farmácias e drogarias;
• cosméticos;
• autopeças;
• pet shop;
• bares e restaurantes;
• lojas de conveniência;
• padarias.

Passo a passo para realizar a recuperação de crédito

A seguir, confira um breve passo a passo sobre como realizar a recuperação de crédito tributário.

1. Análise da contabilidade da empresa

O primeiro passo para obter a recuperação de crédito tributário é identificar se existe algum valor devido a receber. Para isso, é fundamental analisar, pelo menos, os últimos cinco anos de operações fiscais em busca de pagamentos a maior, duplicado ou indevido de algum imposto.

Nessa conferência, é indispensável averiguar o valor que foi declarado como devido nos arquivos eletrônicos enviados à Receita, ao Estado e ao Município e aquilo que foi realmente recolhido na guia do tributo.

2. Retificação de dados

Depois de apurar quais os valores pagos indevidamente em impostos e contribuições, é preciso solicitar aos órgãos competentes a retificação dos dados informados. Os valores devem ser, inclusive, corrigidos pela taxa básica de juros.

3. Recuperação dos créditos

Como já destacado, a recuperação de crédito tributário pode acontecer por duas vias. Vejamos quais são elas.

Administrativa

A recuperação de crédito tributário via administrativa é feita por meio do documento PER/DCOMP para os casos de empresas tributadas no Lucro Real ou Presumido, o qual trata-se do Pedido Eletrônico de Ressarcimento e Declaração de Compensação. Já as empresas tributadas no Simples Nacional o procedimento é feito junto ao portal e-CAC.

Por meio das plataformas da Receita, apura-se o crédito tributário que a empresa tem direito a reaver. Caso o crédito seja de competência Federal, o valor só poderá compensar tributos federais, da mesma forma para os tributos estaduais e municipais.

Judicial

O pedido de recuperação de crédito tributário também pode ocorrer por via judicial. Nesse caso, além de uma assessoria tributária que realizará a apuração do valor devido, será necessário contar com um advogado. 

Com auxílio desse profissional, uma ação poderá ser ajuizada em fórum competente para que o juiz de direito da comarca analise o pedido.

Vale ainda destacar que existem dois tipos de créditos tributários que podem ser recuperados apenas por vias judiciais. São eles:

• créditos cuja restituição na via administrativa foi negada;
• créditos que envolvem discussão de legitimidade do tributo cobrado.

No primeiro caso, no qual o pedido foi indeferido, é permitido ao contribuinte pleitear a anulação da decisão e reaver o crédito, no prazo de 2 anos.

O segundo caso é considerado mais complexo, pois envolve a análise de teses tributárias. Vale ressaltar que a revisão de teses tributárias consiste na avaliação da constitucionalidade e da legalidade de diversos aspectos dos tributos, como a instituição do imposto, o enquadramento dos fatos geradores, a base de cálculo e alíquotas aplicáveis.

Confirmada judicialmente a ilegalidade da incidência do tributo, os pagamentos indevidos serão devolvidos à empresa, acrescidos de juros.

Como o valor recuperado é devolvido ao contribuinte?

Confirmada a recuperação de créditos tributários — seja pela via administrativa ou judicial — o contribuinte poderá receber o valor devido de duas formas, sendo elas:

Restituição

A restituição acontece quando o contribuinte solicita o crédito tributário recuperado em espécie. Nesse caso, o órgão devedor deverá creditar o valor correspondente na conta da empresa.

Compensação

A compensação, como o próprio nome sugere, é a conversão do crédito recuperado para o pagamento de tributos devidos ao órgão. Nesse caso, o crédito pode ser utilizado para o pagamento da DAS e DARFs correspondente ao mês em que a recuperação foi efetivada e de períodos futuros.

Quanto tempo leva para a compensação do crédito recuperado?

Quando a recuperação do crédito acontece por via administrativa, todo o processo demora, em média, 90 dias, sendo possível antecipar esse prazo. Nesse período, não estão contabilizadas as etapas que compreendem a análise do pedido e retificação de dados, somente após essas fases é que a recuperação dos créditos poderá ser solicitada.

Na hipótese da recuperação acontecer judicialmente, não é possível estimar prazos. Afinal, a dinâmica do sistema de justiça inviabiliza qualquer previsão nesse sentido.

Ainda vale lembrar que os créditos tributários têm um prazo de prescrição de cinco anos, contados a partir da data de lançamento do crédito. Isso significa que, com o prazo prescrito, a empresa perde o direito de recuperação do crédito.

Como visto ao longo deste conteúdo, o processo de recuperação de crédito tributário envolve uma série de etapas. A principal delas corresponde à análise fiscal e contábil da empresa — trabalho que deve ser feito, prioritariamente, por contadores. Afinal, somente um especialista na área terá condições de confirmar quais são os valores devidos pelas autoridades tributárias.

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