Este artigo tem como objetivo informar sobre as alterações legislativas promovidas pela Lei Complementar (LC) nº 224/2025, publicada em 26 de dezembro de 2025, que afetam a tributação de determinadas entidades do Terceiro Setor. Ressalvamos que questões de natureza jurídica relacionadas a possíveis medidas judiciais devem ser encaminhadas a especialistas em direito tributário.

Escopo da alteração legislativa

A Lei Complementar nº 224/2025 promoveu uma redução signiﬁcativa de incentivos e benefícios ﬁscais federais. No que concerne especiﬁcamente ao Terceiro Setor, a lei revogou a isenção ordinária (não a imunidade constitucional) para diversas entidades sem ﬁns lucrativos que não possuem qualiﬁcação formal ou proteção constitucional especíﬁca.

A lei foi regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025, pela Portaria MF nº 3.278/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025.

Distinção entre imunidade constitucional e isenção ordinária

Para compreender adequadamente o impacto da LC 224/2025, é essencial distinguir dois conceitos tributários fundamentais:

Imunidade constitucional

A imunidade tributária é uma garantia prevista na Constituição Federal que veda a instituição de impostos sobre determinadas pessoas jurídicas. Conforme estabelecido no artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal, são imunes os impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos:

Partidos políticos e suas fundações
Entidades sindicais dos trabalhadores
Instituições de educação e assistência social, sem ﬁns lucrativos

A imunidade constitucional não pode ser revogada por Lei Complementar, pois está protegida pelo texto constitucional. Uma Lei Complementar é norma infraconstitucional e não possui hierarquia para suprimir direitos constitucionais.

Isenção ordinária

A isenção tributária é um benefício ﬁscal de natureza ordinária, concedido por lei infraconstitucional (como a Lei nº 9.532/1997). Diferentemente da imunidade, a isenção pode ser revogada, reduzida ou alterada por lei posterior, inclusive por Lei Complementar.

Entidades afetadas pela LC 224/2025

A Lei Complementar nº 224/2025 revogou a isenção ordinária para entidades que:

Não possuem proteção constitucional (imunidade)
Não são qualiﬁcadas como OSCIP (Lei nº 9.790/1999) ou Organização Social (Lei nº 9.637/1998)
Não se enquadram nas exceções legais expressas

Exemplos de entidades impactadas

As seguintes entidades perderam a isenção do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS:

Associações de classe e entidades de representação empresarial ou setorial
Associações civis institucionais, cientíﬁcas, culturais ou técnicas
Clubes sociais e esportivos
Fundações privadas não imunes e sem qualiﬁcação como OSCIP ou OS
Entidades ﬁlantrópicas genéricas sem enquadramento constitucional
Sindicatos patronais (que não possuem imunidade constitucional)

Entidades NÃO afetadas pela LC 224/2025

As seguintes entidades mantêm seus benefícios tributários:

Sindicatos de trabalhadores (protegidos por imunidade constitucional ‒ Art. 150, VI, “c” da CF)
Instituições de educação e assistência social (imunidade constitucional)
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ‒ OSCIPs (Lei nº 9.790/1999)
Organizações Sociais ‒ OS (Lei nº 9.637/1998)

Regime tributário aplicável às entidades impactadas

Para as entidades que perderam a isenção ordinária, a Lei Complementar nº 224/2025 estabeleceu um regime de tributação reduzida, correspondente a 10% das alíquotas padrão do sistema de tributação pelo lucro real.

Tributos incidentes e alíquotas reduzidas

As entidades impactadas estarão sujeitas aos seguintes tributos, calculados com base em 10% das alíquotas do sistema padrão de tributação pelo lucro real (conforme Art. 4º, § 3º da LC 224/2025):

Observação importante: as alíquotas de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) referem-se ao regime de apuração não cumulativa, que é o regime padrão para entidades tributadas pelo lucro real. A carga tributária efetiva total estimada situa-se entre 2,7% e 4,0% do conjunto das bases tributáveis, a depender do perﬁl econômico, estrutura de receitas e regime de apuração de cada entidade.

Datas de vigência

Conforme disposto no artigo 14 da LC 224/2025:

IRPJ: A partir de 1º de janeiro de 2026
CSLL, PIS e COFINS: A partir de 1º de abril de 2026 (observância do princípio da anterioridade nonagesimal)

Tratamento específico do PIS e COFINS

A Lei Complementar nº 224/2025 estabeleceu que o PIS e COFINS serão calculados com base nas alíquotas do sistema padrão de tributação pelo lucro real, no regime de apuração não cumulativa:

PIS: 1,65% sobre a receita bruta, reduzido para 0,165%

COFINS: 7,6% sobre a receita bruta, reduzido para 0,76%

Estas alíquotas substituem o tratamento anterior baseado na folha de salários ou em regimes especiais. A apuração será feita conforme as normas do lucro real.

Recomendação: Aguardar orientação da Receita Federal sobre os procedimentos especíﬁcos de apuração e recolhimento do PIS e COFINS para essas entidades.

Obrigações acessórias e procedimentos contábeis

As entidades agora tributadas devem observar as seguintes obrigações:

Escrituração contábil

Manutenção de escrituração completa de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem exatidão
Conservação de documentos comprobatórios por prazo mínimo de cinco anos
Apresentação de Declaração de Rendimentos anual, conforme orientação da Receita Federal

Apuração de tributos

Cálculo do lucro real para ﬁns de IRPJ e CSLL
Apuração mensal de COFINS e PIS sobre a receita bruta (regime não cumulativo)
Recolhimento de tributos retidos sobre rendimentos pagos ou creditados
Cumprimento de obrigações acessórias relacionadas a retenções na fonte

Requisitos para manutenção de benefícios (se aplicável)

Para entidades que ainda gozam de benefícios (como OSCIPs e Organizações Sociais), devem ser mantidos:

Aplicação integral de recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais
Não remuneração de dirigentes (com exceções legais especíﬁcas)
Destinação do patrimônio a outra instituição qualiﬁcada em caso de encerramento de atividades
Cumprimento de requisitos estabelecidos em legislação especíﬁca

Impacto financeiro estimado

Para as entidades impactadas, o impacto ﬁnanceiro decorrente da perda da isenção ordinária é signiﬁcativo e imediato:

Exemplo ilustrativo

Considere uma associação civil com receita bruta anual de R$ 1.000.000,00 e lucro real de R$ 100.000,00:

Observação: Este exemplo é meramente ilustrativo e varia conforme o perﬁl econômico de cada entidade. O impacto real dependerá da estrutura de receitas, despesas e do resultado operacional de cada organização.

Recomendações para ação imediata

Recomendamos que as entidades impactadas adotem as seguintes medidas:

Análise de enquadramento

Veriﬁcar se a entidade se enquadra nas categorias afetadas pela LC 224/2025
Conﬁrmar se não possui qualiﬁcação como OSCIP ou Organização Social
Avaliar se não está protegida por imunidade constitucional

Planejamento tributário

Revisar estrutura contábil e ﬁscal para adequação às novas exigências
Implementar sistemas de apuração de lucro real e receita bruta
Estabelecer cronograma de recolhimento de tributos
Avaliar impacto ﬁnanceiro nas atividades da entidade

Consulta especializada

Para questões jurídicas (possíveis medidas judiciais, análise de inconstitucionalidade): encaminhar a especialista em direito tributário
Para questões contábeis e de conformidade: nossa equipe está à disposição para orientação

Referências legais

Constituição Federal de 1988: Artigo 150, inciso VI, alínea “c”
Lei Complementar nº 224/2025: Publicada em 26 de dezembro de 2025 (Art. 4º, § 3º e 4º)
Decreto nº 12.808/2025: Regulamenta a LC 224/2025
Portaria MF nº 3.278/2025: Orientações do Ministério da Fazenda
Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025: Orientações da Receita Federal
Lei nº 9.532/1997: Artigos 12 a 15 (isenções e imunidades)
Lei nº 9.790/1999: Qualiﬁcação de OSCIPs
Lei nº 9.637/1998: Qualiﬁcação de Organizações Sociais

Observações

A Lei Complementar nº 224/2025 representa uma mudança signiﬁcativa no regime tributário do Terceiro Setor. Entretanto, é importante ressaltar que:

A imunidade constitucional foi preservada para sindicatos de trabalhadores, instituições de educação e assistência social
A isenção ordinária foi revogada para entidades sem proteção constitucional e sem qualiﬁcação formal
Um regime tributário reduzido foi estabelecido para as entidades impactadas, correspondendo a 10% das alíquotas padrão do lucro real
As alíquotas reduzidas são: IRPJ 1,5%, CSLL 0,9%, PIS 0,165% e COFINS 0,76%
Questões jurídicas sobre possível inconstitucionalidade devem ser encaminhadas a especialista em direito tributário

Nossa equipe de contabilidade permanece à disposição para esclarecer dúvidas sobre os aspectos tributários e contábeis desta alteração legislativa.

Alterações Tributárias para Entidades do Terceiro Setor ‒ Lei Complementar nº 224/2025