A implementação da Nota Fiscal Mineira em Minas Gerais é um marco importante para os comércios do estado. Em vigor através da Lei nº 24.756, de 27/5/2024, essa iniciativa traz importantes mudanças para donos de estabelecimentos comerciais, em especial a padarias, supermercados, restaurantes, lanchonetes, no que diz respeito à obrigatoriedade de informar o CPF do cliente no momento da emissão Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). 

O assunto é muito interessante e nesse artigo vamos explorar os pontos mais relevantes dessa novidade e como ela pode beneficiar seu negócio e a sociedade.

A Importância da Inclusão do CPF na Nota Fiscal

É essencial ter em mente que a Nota Fiscal Mineira é um Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. Isso significa que o comerciante deve sempre perguntar “deseja incluir o CPF da Nota Fiscal?” no momento da emissão ao consumidor e, caso o cliente deseje a inclusão, a mesma é obrigatória. A adesão ao programa, por parte do consumidor, é voluntária e gera bilhetes de participação em sorteios. Ainda por parte do consumidor, há a opção de selecionar até três instituições que atuem com assistência social no estado e, caso o consumidor seja sorteado, as entidades também receberão prêmios. Para participar, o consumidor deve baixar o APP Educação Fiscal MG na Apple Store ou Play Store e se cadastrar.

Os donos de padarias, supermercados e restaurantes precisam estar cientes da necessidade de informar o CPF do cliente sempre que solicitado na emissão da nota fiscal. Essa prática não é apenas uma exigência legal, mas também traz uma série de vantagens:

• Compliance e transparência:

Alinhar seu negócio com políticas de compliance demonstra um compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal. A inclusão do CPF ajuda a combater a sonegação fiscal, garantindo que os tributos devidos sejam devidamente recolhidos.

• Benefícios para a sociedade:

Os tributos recolhidos ajudam a financiar áreas essenciais como segurança, saúde e educação.

O programa incentiva a responsabilidade social corporativa, promovendo uma imagem positiva da empresa perante a sociedade.

• Vantagens competitivas:

Com o cadastro do cliente, os empresários podem criar campanhas de marketing mais personalizadas e eficazes.

Promoções baseadas em dados de consumo, como ofertas especiais no aniversário do cliente, vales-presente e outras estratégias de fidelização, podem aumentar a satisfação e o consumo.

Informar aos clientes sobre a possibilidade de concorrer a prêmios em dinheiro ao exigirem o CPF na nota fiscal pode ser um grande motivador. Essa condição não apenas incentiva a prática, mas também aumenta a satisfação e a lealdade dos clientes.

Por fim, criar um ambiente que destaque a conformidade com a Nota Fiscal Mineira pode ser uma excelente estratégia de marketing. Uma mensagem clara para os clientes, como “Aqui temos conformidade. Somos uma empresa legal. Exija o seu CPF na nota fiscal, ajude o país e concorra a prêmios em dinheiro”, pode incentivar a adesão e a conscientização.

Adaptação e tecnologia: facilitando o processo

Para que essa transição seja suave, é fundamental que padarias, restaurantes, lanchonetes e supermercados invistam em sistemas eficientes que gerem as informações de forma otimizada. Isso ajudará a evitar filas e problemas no atendimento. Aqui estão algumas dicas:

• Sistemas de Gestão: invista em software de gestão que facilite a inclusão do CPF de maneira rápida e segura.
• Treinamento: garanta que sua equipe esteja bem treinada para manusear os sistemas e atender os clientes com eficiência.
• Comunicação: informe seus clientes sobre a importância de fornecer o CPF na nota fiscal e os benefícios que isso traz para a sociedade.

Proteção de dados e LGPD

Com a coleta de dados dos clientes, surge a responsabilidade de proteger essas informações. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes claras sobre o uso, armazenamento e proteção de dados pessoais:

• Sigilo dos Dados: as informações coletadas devem ser protegidas contra uso indevido, negligente ou descuidado.
• Conformidade: assegure-se de que sua empresa esteja em conformidade com todas as exigências da LGPD para evitar penalidades.

Observações importantes

Para participar, é essencial que o consumidor faça o cadastro prévio, sendo necessário se cadastrar no APP  Educação Fiscal MG antes de realizar compras para que o documento fiscal com CPF apareça no aplicativo.Não é possível informar o CPF após a emissão da nota fiscal eletrônica, bem como o consumidor não é obrigado a fornecer o CPF na hora da compra. No entanto, se não informar, o documento fiscal não será associado ao seu CPF no APP.

É permitido informar o CPF de outra pessoa durante a compra, desde que este CPF esteja cadastrado no Programa de Educação Fiscal pelo APP. Apenas notas fiscais referentes à aquisição de mercadorias (NFC-e) são válidas para participação. Documentos fiscais de prestação de serviço não são contabilizados.

As compras realizadas via e-commerce de empresas mineiras também serão computadas no sistema para o sorteio.

Parceria e suporte

A Progresso Contabilidade, em parceria com o Sindicato da Panificação de Minas Gerais, foi convidada pelo Sefaz MG para preparar os panificadores a se adequarem à Nota Fiscal Mineira. Esse suporte é fundamental para que todos os estabelecimentos estejam prontos para a nova prática.

A implementação da Nota Fiscal Mineira é uma oportunidade para seu negócio se destacar e contribuir positivamente para a sociedade, sendo um passo importante rumo à transparência fiscal e ao fortalecimento do estado. Esteja preparado e aproveite todos os benefícios que essa novidade oferece. 

Nossos especialistas estão à disposição para ajudá-lo nesta tarefa. Entre em contato conosco e saiba mais.